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Em 12/11/2026, o Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, como parte do plano de ajuste fiscal do Governo Federal. Entre as principais alterações tributárias do PLP, destacamos: (i) Benefícios fiscais: o corte linear instituído pela LC nº 224/2025 sobe de 10% para 20%. Isenções e alíquotas zero passam a sofrer incidência de 20% da alíquota padrão. Reduções de base de cálculo, de alíquota e de tributo devido ficam limitadas a 80% do previsto. Créditos presumidos e fictícios só poderão ser aproveitados até 80% do valor original. Nos regimes de base presumida, o acréscimo nos percentuais de presunção também passa a 20%. (ii) Compensação: o PLP autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos administrados pela RFB com créditos de outros tributos, sempre que o Executivo adotar o contingenciamento preventivo, com percentuais que poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito. (iii) REIDI: o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura passa a ter um teto anual equivalente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pelo IPCA. Os projetos beneficiados serão escolhidos por um comitê do Executivo. Para os tributos sujeitos à noventena, o corte de benefícios produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação. Para os demais, a partir de 1º/01/2027. Já a limitação de compensações valerá desde a publicação. A trava às compensações é o ponto mais sensível, permitindo, na prática, que o Governo retome, por ato infralegal, o que o Congresso rejeitou na MP nº 1.227/2024. O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, além de não ressalvar os saldos credores de PIS/Cofins, que, com a extinção dessas contribuições em 2027, dependerão de compensação ou ressarcimento. A votação dos destaques do PLP está prevista para 17/11 e, em seguida, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Por César de Lucca
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Nossa advogada Larissa Schoppan foi reconhecida pela publicação internacional Best Lawyers, na categoria Ones to Watch, por sua atuação em resolução de disputas. Larissa está entre as advogadas brasileiras destacadas na categoria Litigation da 17ª edição do ranking, que reconhece profissionais por sua excelência nas principais áreas de prática do direito, mediante avaliações por pares de todo o mundo.
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Nosso sócio César de Lucca foi reconhecido novamente pela publicação internacional Best Lawyers por sua atuação no direito tributário. César está entre os advogados brasileiros destacados na categoria Tax Law da 17ª edição do ranking, que reconhece profissionais por sua excelência nas principais áreas de prática do direito, mediante avaliações por pares de todo o mundo.
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Foi publicada, em 04/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027. Em respeito à noventena, a cobrança começará em 02/02/2027. Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas, a alíquota final resulta da aplicação de um fator de conversão sobre uma alíquota inicial, em regra correspondente à do IPI hoje vigente. O fator busca compensar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IS. Entre as alíquotas finais, destacam-se: (i) 2,6% para bebidas açucaradas; (ii) 4,2% para cervejas de malte; (iii) de 8% a 24% para as demais bebidas alcoólicas; (iv) 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena, para cigarros e cigarrilhas; e (v) 0,5% para concursos de prognósticos. A MP reduz a zero as alíquotas para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com TEA e por taxistas, para veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade do Programa Mover e para embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂. Caminhões ficam fora da incidência. Em 2027, os bens minerais também terão alíquota zero. Para cobrir o mês de janeiro, o governo anunciou que apresentará proposta de emenda constitucional para prorrogar a incidência do IPI. Outro ponto relevante é a apuração assistida: a Receita Federal apresentará ao contribuinte o saldo do IS com base nos documentos fiscais. A confirmação implica confissão de dívida e, na ausência de manifestação no prazo, o crédito tributário será considerado constituído. A MP, porém, enfrenta um obstáculo constitucional: o art. 62, § 2º, da Constituição condiciona os efeitos de MP que institua ou majore impostos no exercício seguinte à sua conversão em lei até o fim do ano de edição, e o IS não está entre as exceções. Sem conversão até 31/12/2026, a cobrança em 2027 deverá ser questionada judicialmente. Por César de Lucca
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No dia 28/10/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) para 2027 em 11,3%. Os valores seguem para o Senado Federal, que tem até 15/12/2026 para fixá-los por resolução. A alíquota-padrão ainda pode ser definida por lei específica da União, mas, na ausência, aplica-se a alíquota de referência. O cálculo da alíquota se dá por uma conta de chegada, para recompor a arrecadação dos tributos substituídos (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros), que correspondeu, em média, a 4,98607% do PIB entre 2012 e 2021. Quanto mais amplos os regimes favorecidos, maior a alíquota para os demais contribuintes. O próprio TCU reconhece que o cálculo depende de premissas incertas, como: (i) as alíquotas do Imposto Seletivo; (ii) a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que manterão o IPI; e (iii) os créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo que ainda não foram definidos. O Tribunal também considerou uma redução do hiato de conformidade de 22,6% para 15,9%, premissa ausente da proposta da Receita Federal e que reduziu o resultado. O impacto não será uniforme. Nas operações entre empresas, os preços tendem a ser praticados líquidos de tributo, e a variação da alíquota é neutralizada pelo crédito. No consumo final, o tributo integra o preço, e qualquer mudança é sentida diretamente, com risco de impacto inflacionário. Prestadores de serviços intensivos em mão de obra são os mais expostos, dado que a folha de salários não gera crédito. Uma empresa do Lucro Presumido, hoje sujeita a PIS/Cofins de 3,65% sem créditos, só manterá a carga se as aquisições geradoras de crédito alcançarem cerca de 68% da receita. Com o início da cobrança em 1º de janeiro, é importante que os contribuintes meçam o impacto efetivo sobre a própria estrutura de custos, simulem preços e revisem contratos sem cláusula de ajuste tributário.
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Nosso escritório foi reconhecido novamente pela Chambers, no guia Transactional Brazil 2026, nas áreas de Tributário e Societário/M&A. As avaliações do guia são feitas com base em entrevistas com clientes e outros profissionais do mercado. Na área tributária, o Chambers destacou a atuação do escritório na assessoria consultiva. Os clientes ouvidos ressaltaram a capacidade da equipe de identificar contingências tributárias relevantes em operações e de oferecer segurança jurídica para decisões de crescimento, com respostas rápidas e consistentes mesmo em demandas urgentes. Na área societária, o escritório foi reconhecido pela assessoria a gestoras de recursos e investidores em estruturações, aquisições, investimentos estratégicos e reestruturações de acordos de acionistas. Um dos clientes destacou o domínio técnico da equipe em todas as etapas da transação, da due diligence à negociação e ao fechamento. Individualmente, César de Lucca foi ranqueado em Tributário, com menções à combinação de profundidade técnica, disponibilidade e visão comercial. Emanoel Lima foi ranqueado em Societário/M&A, com destaque para sua maturidade em transações complexas e para a capacidade de antecipar riscos e oportunidades da estrutura como um todo. Agradecemos à nossa equipe pelo trabalho que tornou esse reconhecimento possível e aos clientes e parceiros que contribuíram com a pesquisa!