Foi publicada, em 04/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027. Em respeito à noventena, a cobrança começará em 02/02/2027.   Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas, a alíquota final resulta da aplicação de um fator de conversão sobre uma alíquota inicial, em regra correspondente à do IPI hoje vigente. O fator busca compensar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IS.   Entre as alíquotas finais, destacam-se: (i) 2,6% para bebidas açucaradas; (ii) 4,2% para cervejas de malte; (iii) de 8% a 24% para as demais bebidas alcoólicas; (iv) 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena, para cigarros e cigarrilhas; e (v) 0,5% para concursos de prognósticos.   A MP reduz a zero as alíquotas para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com TEA e por taxistas, para veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade do Programa Mover e para embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂. Caminhões ficam fora da incidência. Em 2027, os bens minerais também terão alíquota zero. Para cobrir o mês de janeiro, o governo anunciou que apresentará proposta de emenda constitucional para prorrogar a incidência do IPI.   Outro ponto relevante é a apuração assistida: a Receita Federal apresentará ao contribuinte o saldo do IS com base nos documentos fiscais. A confirmação implica confissão de dívida e, na ausência de manifestação no prazo, o crédito tributário será considerado constituído.   A MP, porém, enfrenta um obstáculo constitucional: o art. 62, § 2º, da Constituição condiciona os efeitos de MP que institua ou majore impostos no exercício seguinte à sua conversão em lei até o fim do ano de edição, e o IS não está entre as exceções. Sem conversão até 31/12/2026, a cobrança em 2027 deverá ser questionada judicialmente.   Por César de Lucca

No dia 28/10/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) para 2027 em 11,3%. Os valores seguem para o Senado Federal, que tem até 15/12/2026 para fixá-los por resolução. A alíquota-padrão ainda pode ser definida por lei específica da União, mas, na ausência, aplica-se a alíquota de referência.   O cálculo da alíquota se dá por uma conta de chegada, para recompor a arrecadação dos tributos substituídos (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros), que correspondeu, em média, a 4,98607% do PIB entre 2012 e 2021. Quanto mais amplos os regimes favorecidos, maior a alíquota para os demais contribuintes.   O próprio TCU reconhece que o cálculo depende de premissas incertas, como: (i) as alíquotas do Imposto Seletivo; (ii) a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que manterão o IPI; e (iii) os créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo que ainda não foram definidos. O Tribunal também considerou uma redução do hiato de conformidade de 22,6% para 15,9%, premissa ausente da proposta da Receita Federal e que reduziu o resultado.   O impacto não será uniforme. Nas operações entre empresas, os preços tendem a ser praticados líquidos de tributo, e a variação da alíquota é neutralizada pelo crédito. No consumo final, o tributo integra o preço, e qualquer mudança é sentida diretamente, com risco de impacto inflacionário.   Prestadores de serviços intensivos em mão de obra são os mais expostos, dado que a folha de salários não gera crédito. Uma empresa do Lucro Presumido, hoje sujeita a PIS/Cofins de 3,65% sem créditos, só manterá a carga se as aquisições geradoras de crédito alcançarem cerca de 68% da receita.   Com o início da cobrança em 1º de janeiro, é importante que os contribuintes meçam o impacto efetivo sobre a própria estrutura de custos, simulem preços e revisem contratos sem cláusula de ajuste tributário.

Nosso escritório foi reconhecido novamente pela Chambers, no guia Transactional Brazil 2026, nas áreas de Tributário e Societário/M&A. As avaliações do guia são feitas com base em entrevistas com clientes e outros profissionais do mercado.   Na área tributária, o Chambers destacou a atuação do escritório na assessoria consultiva. Os clientes ouvidos ressaltaram a capacidade da equipe de identificar contingências tributárias relevantes em operações e de oferecer segurança jurídica para decisões de crescimento, com respostas rápidas e consistentes mesmo em demandas urgentes.   Na área societária, o escritório foi reconhecido pela assessoria a gestoras de recursos e investidores em estruturações, aquisições, investimentos estratégicos e reestruturações de acordos de acionistas. Um dos clientes destacou o domínio técnico da equipe em todas as etapas da transação, da due diligence à negociação e ao fechamento.   Individualmente, César de Lucca foi ranqueado em Tributário, com menções à combinação de profundidade técnica, disponibilidade e visão comercial. Emanoel Lima foi ranqueado em Societário/M&A, com destaque para sua maturidade em transações complexas e para a capacidade de antecipar riscos e oportunidades da estrutura como um todo.   Agradecemos à nossa equipe pelo trabalho que tornou esse reconhecimento possível e aos clientes e parceiros que contribuíram com a pesquisa!  

Em 21/10/2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 118 da Repercussão Geral e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, as empresas prestadoras de serviço recolhem PIS e Cofins sobre sua receita bruta, que inclui o valor do ISS embutido no preço cobrado do cliente. Com a decisão, o ISS passa a ser excluído dessa base, reduzindo o valor das contribuições devidas. A tese também abre caminho para a recuperação, por restituição ou compensação, dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, a depender da modulação de efeitos.   Prevaleceu o voto do relator, Ministro Celso de Mello, com desempate do Ministro Luiz Fux. O Tribunal aplicou ao ISS o mesmo raciocínio adotado para o ICMS no Tema nº 69, entendendo que o valor do imposto apenas transita pela contabilidade do contribuinte, sem caráter definitivo, e não constitui receita própria. Ficou vencida a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli, para quem as diferenças de regime de apuração entre ICMS e ISS impediriam a extensão do precedente.   A modulação de efeitos, porém, ficou para os embargos de declaração. O Ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes nessa data, bem como os fatos geradores anteriores ainda não recolhidos.   Se a proposta prevalecer, apenas quem já discutia o tema poderá recuperar o passado. Para quem não ajuizou ação, o impacto tende a ser bastante diminuto, já que PIS e Cofins serão extintos a partir de 2027, com a implementação da CBS. O benefício ficaria restrito aos poucos meses entre a publicação da ata e o fim de 2026.   O tema merece acompanhamento, pois o alcance final da decisão ainda depende do desenho da modulação, podendo impactar tanto contribuintes com processos em curso quanto contribuintes que decidiram não judicializar a discussão.   Por César de Lucca

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19/10/2026, o julgamento Tema nº 1.348 e reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis alcança também as empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.   A controvérsia girava em torno da redação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que afasta a incidência do imposto sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, “salvo se, nesses casos”, a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. Os municípios aplicavam a ressalva às duas hipóteses.   Por 8 votos a 2, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Edson Fachin, de que a exceção alcança apenas as operações de reorganização societária, de modo que a imunidade na integralização de capital é incondicionada. O relator reafirmou, porém, o limite fixado no Tema nº 796, segundo o qual a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Também incorporou ressalva do Ministro Cristiano Zanin, que preserva a possibilidade de os municípios demonstrarem, caso a caso, simulação ou fraude à lei. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.   Duas discussões, contudo, permanecem abertas. A primeira é a cobrança sobre a diferença entre o valor declarado na integralização e o valor de mercado do imóvel, que os municípios seguem exigindo com base no Tema nº 796, ainda que não haja constituição de reserva de capital.   A segunda é o alcance da ressalva sobre simulação e fraude, que tende a se tornar o novo argumento fiscal contra holdings patrimoniais sem atividade operacional.   Os efeitos práticos ainda dependem da publicação do acórdão, da redação final da tese e de eventual modulação em embargos de declaração. Contribuintes que recolheram o ITBI nessas operações nos últimos cinco anos devem avaliar o pedido de restituição desde já, já que a modulação costuma ressalvar apenas as ações ajuizadas antes do julgamento.   Por César de Lucca

Em 15/10/2026, o sócio César de Lucca ministrou palestra sobre reforma tributária no Jantar Jurídico promovido pela Flash. A palestra sobre reforma tributária abordou os impactos do novo modelo de tributação do consumo e as últimas providências que as empresas devem adotar antes do início da cobrança efetiva da CBS, prevista para janeiro de 2027. O evento reuniu público altamente qualificado, cujas perguntas contribuíram para o aprofundamento do debate.