OAB questiona no STF restrições à recuperação judicial de devedores contumazes

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.513/SP, para declarar constitucionais os dispositivos da legislação paulista que instituem regime especial de fiscalização contra devedores contumazes de ICMS.   São alcançados contribuintes com débitos superiores a 40 mil UFESPs (aproximadamente R$ 1,5 milhão), relativos a seis períodos de apuração nos 12 meses anteriores.   Entre as medidas previstas na Lei estadual nº 6.374/1989, no Decreto estadual nº 45.490/2000 e na Lei Complementar estadual nº 1.320/2018, estão o impedimento à fruição de benefícios fiscais, a exigência de comprovação de entrada da mercadoria para aproveitamento de crédito e, em caso de descumprimento, suspensão ou cassação da inscrição estadual.   O relator, Ministro Cristiano Zanin, destacou a legitimidade de medidas administrativas restritivas quando a via executiva tradicional se mostra ineficaz, especialmente diante de inadimplência reiterada.   Embora a decisão tenha efeitos restritos à legislação paulista, o precedente fortalece a tese de que o regime diferenciado para devedores contumazes não configura sanção política, desde que não inviabilize o exercício da atividade econômica. O posicionamento do Tribunal já prenuncia uma provável chancela aos efeitos da Lei Complementar nº 225/2026, que definiu regime jurídico próprio para o devedor contumaz, reforçando a tendência clara de fechamento de cerco à inadimplência tributária sistemática.   Contribuintes com passivos fiscais relevantes devem avaliar, com urgência, estratégias de regularização, especialmente considerando-se que programas de transação tributária, como o "Acordo Paulista" e o "Fique em Dia", ainda estão com prazos abertos no momento da publicação desta notícia.   Por César de Lucca

O Supremo Tribunal Federal concluiu, por unanimidade, o julgamento do RE nº 1.346.152, "leading case" do Tema nº 1.217 da repercussão geral, estendendo aos Municípios a mesma limitação já fixada para Estados e Distrito Federal no Tema nº 1.062.   A tese firmada estabelece que os municípios não podem adotar índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais em percentuais que superem a taxa Selic, praticada pela União para os mesmos fins.   O caso teve origem em execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo, cujas CDAs previam atualização monetária pelo IPCA, cumulada com juros de 1% ao mês, o que superava a Selic.   Em seu voto, a relator, Ministra Cármen Lúcia, destacou que a Constituição não confere aos Municípios competência legislativa concorrente em matéria de direito financeiro e tributário, limitando sua atuação à suplementação "no que couber". Ressaltou, ainda, que a Selic integra a infraestrutura da dívida pública e da política monetária nacional, sendo inadmissível a criação de regimes paralelos de remuneração de créditos fiscais por entes municipais.   A relatora também invocou a EC nº 113/2021, que unificou a incidência da Selic para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em todas as discussões envolvendo a Fazenda Pública, independentemente da natureza do débito, reforçando que a norma tem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.   A decisão tem efeito vinculante e impacta diretamente municípios que ainda utilizam a combinação de IPCA com juros de 1% ao mês - ou índices equivalentes - na cobrança de débitos tributários.   Para os contribuintes com execuções fiscais municipais em curso, o julgamento abre caminho para a revisão dos encargos moratórios cobrados acima do teto da Selic.   Por César de Lucca

O Município de São Paulo reabriu o “Fique em Dia” por meio do Edital PGM nº 02/2025. O programa oferece condições especiais para a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas, relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2024. Caso os débitos ainda não estejam inscritos em dívida ativa, é possível requerer a inscrição com urgência para fins de transação.   O edital prevê descontos sobre juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, conforme a forma de pagamento escolhida: (i) 95% de desconto para pagamento à vista; (ii) 65% de desconto para pagamento em até 60 parcelas; e (iii) 45% de desconto para pagamento de 61 a 120 parcelas.   Além do programa municipal, o Estado de São Paulo também está com edital de transação aberto, o chamado "Acordo Paulista" (Edital PGE/TR nº 01/2025).   O edital do Estado permite a quitação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon, oferecendo descontos de até 75% nos juros, multa e honorários advocatícios, em até 120 vezes. Os descontos são oferecidos conforme o grau de recuperabilidade do débito.   Os programas representam uma oportunidade relevante para regularização fiscal, mas contribuintes interessados devem se atentar aos prazos: o “Fique em Dia”, do Município de São Paulo, pode ser acessado até 30/06/2026; mas o prazo do “Acordo Paulista”, do Estado, só irá até 27/02/2026.   A adesão a qualquer um dos programas deve ser feita online, pelos sites da Prefeitura do Município de São Paulo e da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.   Por Ingrid Amancio e César de Lucca

No dia 12/02/2026, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do REsp nº 2.196.073/SE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, marcando uma mudança histórica na jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de contribuinte.   A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pela União, frustrada pela ausência de patrimônio conhecido para quitação das dívidas. Diante desse cenário, a União requereu a falência do devedor, com fundamento no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.   O pedido foi negado pelo Juízo de 1ª instância e pelo Tribunal, sob o argumento de que a Fazenda Pública não detinha legitimidade ativa para requerer a quebra de empresa, alinhando-se à jurisprudência histórica do STJ.   Ao analisar o Recurso Especial, a 3ª Turma decidiu pelo "overruling" da jurisprudência, destacando que o regime jurídico da insolvência empresarial foi significativamente alterado pela Lei nº 11.101/2005 e, principalmente, pelas modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020.   Nesse contexto, a Relatora ressaltou que o art. 97, inciso IV, da Lei de Falências, atribui legitimidade a qualquer credor, sem distinção entre credores públicos e privados. Também foi lembrado que a própria jurisprudência do STJ já admite a habilitação do crédito tributário no juízo falimentar, o que afasta a alegada incompatibilidade entre execução fiscal e processo concursal.   No tocante ao interesse processual, a decisão afirma que ele decorre justamente da frustração da execução fiscal. Quando os meios executivos típicos não conseguem alcançar o patrimônio do devedor, o pedido de falência passa a constituir medida útil e necessária para a tutela do crédito público.   O acórdão também enfatiza o impacto concorrencial da inadimplência tributária: a manutenção da atividade de empresa com passivo tributário expressivo pode gerar distorções competitivas, em prejuízo de agentes econômicos que atuam de forma regular. Nesse contexto, a falência se apresenta como verdadeiro instrumento de saneamento do mercado e de preservação da função social da empresa.   Com essa decisão, o STJ altera a orientação histórica, o que deve gerar impactos relevantes na condução de passivos fiscais pelos contribuintes.   Por Michele França e César de Lucca

Na última sexta-feira, nossos sócios César de Lucca e Emanoel Lima estiveram no Ibmec, em São Paulo, para ministrar a aula "Do Vesting ao Exit" para a turma de 2025 do Programa ProLíder, do Instituto Four. O encontro reuniu cerca de 40 jovens lideranças e empreendedores para uma imersão jurídica sobre o ciclo de vida das startups, desde a estruturação de contratos de investimento e modelos de financiamento até os desafios tributários de investidores e as dinâmicas de retenção de talentos. É um enorme prazer contribuir com a formação técnica do ecossistema empreendedor. Agradecemos ao Instituto Four pelo convite e ao Ibmec pela recepção.

Em 31/12/2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.035/2025, com o objetivo de regulamentar a redução linear de benefícios tributários imposta pela Lei Complementar nº 224/2025.   O texto legal prevê adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicável às empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido que ultrapassem o faturamento anual de R$ 5 milhões. A norma da RFB, porém, determinou que a apuração seja realizada trimestralmente, convertendo o limite anual em um parâmetro trimestral de R$ 1,25 milhão.   O fracionamento antecipa os efeitos financeiros da nova tributação, fazendo com que empresas que poderiam permanecer abaixo do limite legal passem a ser alcançadas pelo adicional em trimestres específicos.   A medida reacende o debate sobre os limites do poder regulamentar da administração tributária e provavelmente será objeto de discussão judicial.   Por César de Lucca