STJ afasta presunção majorada de IRPJ e CSLL a concessionárias de energia elétrica

A Receita Federal publicou, em 14 de maio, a Solução de Consulta COSIT nº 74/2025, consolidando seu entendimento sobre o momento de incidência do IRPJ e da CSLL sobre deságios (os chamados “haircuts”) obtidos por empresas em recuperação judicial. O contribuinte defendia que o deságio deveria ser considerado receita tributável somente após o prazo de fiscalização de dois anos previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005, já que o descumprimento do plano poderia convolar a recuperação em falência, restituindo os credores ao estado anterior (sem o desconto das dívidas, portanto). Para a Receita Federal, entretanto, o deságio deve ser reconhecido como receita tributável no momento da homologação do plano de recuperação judicial, já que a regra extraída do artigo 61 se caracterizaria como condição resolutiva. Por essa razão, segundo o Fisco, os efeitos jurídicos e tributários do deságio se consolidariam desde a homologação, não obstante a possibilidade de seu desfazimento em caso de descumprimento do plano. O entendimento reforça a importância de planejamento fiscal criterioso em processos de reestruturação e pode ter impacto relevante sobre o fluxo de caixa de empresas em recuperação, que podem ser obrigadas a buscar judicialmente o afastamento de tal orientação. Nosso sócio, César de Lucca, estudou o tema em sua dissertação de mestrado defendida na Escola de Direito da FGV/SP, e defendeu o reconhecimento do perdão de dívida – para fins tributários – somente após o término do prazo de fiscalização. O trabalho pode ser consultado na íntegra em: https://repositorio.fgv.br/bitstreams/53aeeb13-84a3-4bdb-a6fb-d168d1823525/download Por César de Lucca.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) alterou seu entendimento e decidiu que créditos tributários obtidos por decisão judicial devem ser integralmente compensados em até cinco anos, a partir do trânsito em julgado. Até então, a jurisprudência exigia que a compensação fosse iniciada dentro do prazo de cinco anos, mas admitia o uso dos créditos até o esgotamento dos valores, sem limitação temporal. Agora, se o valor total não for utilizado até o fim do prazo de cinco anos o contribuinte perderá o direito ao restante. O novo entendimento afeta principalmente contribuintes com menor volume de tributos a pagar, que enfrentam dificuldades práticas para absorver grandes créditos em prazo tão curto. É o caso, inclusive, de inúmeros contribuintes beneficiados pela conhecida “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). Ao julgar o Recurso Especial nº 2.178.201/RJ, o Relator, Ministro Francisco Falcão, defendeu que tanto o Código Tributário Nacional, quanto o Decreto nº 20.910/1932 exigem a observância do prazo prescricional. Para ele, a prática anterior tornava o direito à repetição do indébito “imprescritível”, incentivando o uso tardio do crédito — sobretudo após o julgamento do STF que afastou a tributação sobre a Selic (Tema 962). A decisão força empresas a revisarem os créditos tributários que detêm, seja pleiteando a expedição de precatório para recuperação de parte dos valores ou até mesmo viabilizar sua cessão no mercado, quando possível. Por César de Lucca #STJ #DireitoTributário #CompensaçãoTributária #PlanejamentoTributário

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que a correção pela Selic aplicada aos depósitos compulsórios - realizados por instituições financeiras junto ao Banco Central - está sujeita à incidência de IRPJ e CSLL. Para o colegiado, ainda que os compulsórios sejam impostos por regulação do Bacen, os juros Selic recebidos pelas instituições representam acréscimo patrimonial e têm caráter remuneratório, o que justifica a incidência dos tributos. A nova decisão segue a mesma linha de entendimento exposta no Tema nº 504, do STJ, quando a Corte admitiu a incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais, por possuírem natureza remuneratória. A Corte Superior diverge do entendimento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no seu Tema 962, quando afastou a tributação sobre as repetições de indébito, consignando que os juros Selic teriam caráter indenizatório. O próprio STF, porém, esclareceu que o julgamento só dizia respeito às repetições de indébito, o que permitiu ao STJ manter sua interpretação no novo julgamento. Tão logo deixe o STJ, o caso seguirá para o STF, que analisará o Agravo em Recurso Extraordinário já interposto pela instituição financeira, onde verá sua definição. Por César de Lucca

Por maioria de votos, a Corte Especial do STJ concluiu, no julgamento do Recurso Especial nº 2.072.206/SP, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apesar de sua denominação, tem natureza jurídica de demanda incidental, com parte, causa de pedir e pedido. Consequentemente, o indeferimento do pedido dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar. O Ministro Relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou em seu voto que a situação se assemelha à de extinção parcial do processo em virtude da exclusão de litisconsorte passivo, nas quais o autor fica obrigado pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do excluído. Ele também ressaltou que a fixação dos honorários estaria justificada pela efetiva atuação do advogado para afastar a responsabilização de terceiro que não é parte no processo. O entendimento já vinha sendo adotado pela Corte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959/SP pela Terceira Turma. Com o julgamento realizado pela Corte Especial, a orientação deverá ser observada também pelas instâncias ordinárias (CPC, art. 927, V). A decisão está disponível em https://lnkd.in/dGk42YJt Por Larissa Schoppan e Bruno de Souza Ferreira Ramos

Nosso sócio Bruno de Souza Ferreira Ramos concluiu o Mestrado Profissional em Direito dos Negócios da FGV DIREITO SP com nota máxima, sendo indicado para publicação e premiação. A pesquisa, dedicada ao regime de novação na recuperação judicial, é resultado de uma trajetória construída com seriedade, foco e aprofundamento. Bruno é um exemplo do que acreditamos: excelência técnica, olhar estratégico e uma escuta sempre atenta aos desafios de quem está do outro lado. Parabéns pela conquista! Você merece demais!

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, em 6 de março de 2025, a Resolução nº 226, promovendo ajustes pontuais nas Resoluções CVM nº 17, 60, 80, 88 e 160. A norma reflete atualizações alinhadas à Lei nº 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias), especialmente no que se refere à simplificação do processo de emissão de debêntures por companhias abertas. Segundo a nova regra, o envio da escritura de emissão e de seus aditamentos por meio do sistema eletrônico da CVM será suficiente para cumprimento das exigências legais, não sendo mais necessário o registro perante as Juntas Comerciais. A Resolução CVM nº 226 também tratou de regras sobre a divulgação das atas que formalizem deliberações sobre emissão de debêntures, que deverão ser disponibilizados no sistema da CVM no prazo de até 7 (sete) dias úteis. Segundo a CVM, a opção da autarquia para o momento foi de não fazer ajustes regulatórios sobre o desmembramento de debêntures. Contudo, a resolução reconhece que o desmembramento de valor nominal, juros e demais direitos atribuídos às debêntures já pode ser aplicado, com base no art. 59, inciso IX, da Lei das S.A., com possibilidade de revisão futura, conforme a evolução do mercado e experiência prática dos participantes. A Resolução CVM nº 226 entrou em vigor no dia 10 de março de 2025 e está disponível na íntegra no site: https://lnkd.in/dErHfVcR Por Murilo Rodrigues e Emanoel Lima da Silva Filho