Larissa Schoppan reconhecida pela publicação internacional Best Lawyers por sua atuação em resolução de disputas

Nosso sócio César de Lucca foi reconhecido novamente pela publicação internacional Best Lawyers por sua atuação no direito tributário.   César está entre os advogados brasileiros destacados na categoria Tax Law da 17ª edição do ranking, que reconhece profissionais por sua excelência nas principais áreas de prática do direito, mediante avaliações por pares de todo o mundo.

Foi publicada, em 04/11/2026, a Medida Provisória nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027. Em respeito à noventena, a cobrança começará em 02/02/2027.   Para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos e bebidas alcoólicas e açucaradas, a alíquota final resulta da aplicação de um fator de conversão sobre uma alíquota inicial, em regra correspondente à do IPI hoje vigente. O fator busca compensar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IS.   Entre as alíquotas finais, destacam-se: (i) 2,6% para bebidas açucaradas; (ii) 4,2% para cervejas de malte; (iii) de 8% a 24% para as demais bebidas alcoólicas; (iv) 66,7%, acrescida de R$ 3,50 por vintena, para cigarros e cigarrilhas; e (v) 0,5% para concursos de prognósticos.   A MP reduz a zero as alíquotas para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, com TEA e por taxistas, para veículos que atendam aos critérios de sustentabilidade do Programa Mover e para embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂. Caminhões ficam fora da incidência. Em 2027, os bens minerais também terão alíquota zero. Para cobrir o mês de janeiro, o governo anunciou que apresentará proposta de emenda constitucional para prorrogar a incidência do IPI.   Outro ponto relevante é a apuração assistida: a Receita Federal apresentará ao contribuinte o saldo do IS com base nos documentos fiscais. A confirmação implica confissão de dívida e, na ausência de manifestação no prazo, o crédito tributário será considerado constituído.   A MP, porém, enfrenta um obstáculo constitucional: o art. 62, § 2º, da Constituição condiciona os efeitos de MP que institua ou majore impostos no exercício seguinte à sua conversão em lei até o fim do ano de edição, e o IS não está entre as exceções. Sem conversão até 31/12/2026, a cobrança em 2027 deverá ser questionada judicialmente.   Por César de Lucca

No dia 28/10/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) para 2027 em 11,3%. Os valores seguem para o Senado Federal, que tem até 15/12/2026 para fixá-los por resolução. A alíquota-padrão ainda pode ser definida por lei específica da União, mas, na ausência, aplica-se a alíquota de referência.   O cálculo da alíquota se dá por uma conta de chegada, para recompor a arrecadação dos tributos substituídos (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros), que correspondeu, em média, a 4,98607% do PIB entre 2012 e 2021. Quanto mais amplos os regimes favorecidos, maior a alíquota para os demais contribuintes.   O próprio TCU reconhece que o cálculo depende de premissas incertas, como: (i) as alíquotas do Imposto Seletivo; (ii) a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que manterão o IPI; e (iii) os créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo que ainda não foram definidos. O Tribunal também considerou uma redução do hiato de conformidade de 22,6% para 15,9%, premissa ausente da proposta da Receita Federal e que reduziu o resultado.   O impacto não será uniforme. Nas operações entre empresas, os preços tendem a ser praticados líquidos de tributo, e a variação da alíquota é neutralizada pelo crédito. No consumo final, o tributo integra o preço, e qualquer mudança é sentida diretamente, com risco de impacto inflacionário.   Prestadores de serviços intensivos em mão de obra são os mais expostos, dado que a folha de salários não gera crédito. Uma empresa do Lucro Presumido, hoje sujeita a PIS/Cofins de 3,65% sem créditos, só manterá a carga se as aquisições geradoras de crédito alcançarem cerca de 68% da receita.   Com o início da cobrança em 1º de janeiro, é importante que os contribuintes meçam o impacto efetivo sobre a própria estrutura de custos, simulem preços e revisem contratos sem cláusula de ajuste tributário.

Nosso escritório foi reconhecido novamente pela Chambers, no guia Transactional Brazil 2026, nas áreas de Tributário e Societário/M&A. As avaliações do guia são feitas com base em entrevistas com clientes e outros profissionais do mercado.   Na área tributária, o Chambers destacou a atuação do escritório na assessoria consultiva. Os clientes ouvidos ressaltaram a capacidade da equipe de identificar contingências tributárias relevantes em operações e de oferecer segurança jurídica para decisões de crescimento, com respostas rápidas e consistentes mesmo em demandas urgentes.   Na área societária, o escritório foi reconhecido pela assessoria a gestoras de recursos e investidores em estruturações, aquisições, investimentos estratégicos e reestruturações de acordos de acionistas. Um dos clientes destacou o domínio técnico da equipe em todas as etapas da transação, da due diligence à negociação e ao fechamento.   Individualmente, César de Lucca foi ranqueado em Tributário, com menções à combinação de profundidade técnica, disponibilidade e visão comercial. Emanoel Lima foi ranqueado em Societário/M&A, com destaque para sua maturidade em transações complexas e para a capacidade de antecipar riscos e oportunidades da estrutura como um todo.   Agradecemos à nossa equipe pelo trabalho que tornou esse reconhecimento possível e aos clientes e parceiros que contribuíram com a pesquisa!  

Em 21/10/2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 118 da Repercussão Geral e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, as empresas prestadoras de serviço recolhem PIS e Cofins sobre sua receita bruta, que inclui o valor do ISS embutido no preço cobrado do cliente. Com a decisão, o ISS passa a ser excluído dessa base, reduzindo o valor das contribuições devidas. A tese também abre caminho para a recuperação, por restituição ou compensação, dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, a depender da modulação de efeitos.   Prevaleceu o voto do relator, Ministro Celso de Mello, com desempate do Ministro Luiz Fux. O Tribunal aplicou ao ISS o mesmo raciocínio adotado para o ICMS no Tema nº 69, entendendo que o valor do imposto apenas transita pela contabilidade do contribuinte, sem caráter definitivo, e não constitui receita própria. Ficou vencida a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli, para quem as diferenças de regime de apuração entre ICMS e ISS impediriam a extensão do precedente.   A modulação de efeitos, porém, ficou para os embargos de declaração. O Ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes nessa data, bem como os fatos geradores anteriores ainda não recolhidos.   Se a proposta prevalecer, apenas quem já discutia o tema poderá recuperar o passado. Para quem não ajuizou ação, o impacto tende a ser bastante diminuto, já que PIS e Cofins serão extintos a partir de 2027, com a implementação da CBS. O benefício ficaria restrito aos poucos meses entre a publicação da ata e o fim de 2026.   O tema merece acompanhamento, pois o alcance final da decisão ainda depende do desenho da modulação, podendo impactar tanto contribuintes com processos em curso quanto contribuintes que decidiram não judicializar a discussão.   Por César de Lucca

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19/10/2026, o julgamento Tema nº 1.348 e reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis alcança também as empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.   A controvérsia girava em torno da redação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que afasta a incidência do imposto sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, “salvo se, nesses casos”, a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. Os municípios aplicavam a ressalva às duas hipóteses.   Por 8 votos a 2, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Edson Fachin, de que a exceção alcança apenas as operações de reorganização societária, de modo que a imunidade na integralização de capital é incondicionada. O relator reafirmou, porém, o limite fixado no Tema nº 796, segundo o qual a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Também incorporou ressalva do Ministro Cristiano Zanin, que preserva a possibilidade de os municípios demonstrarem, caso a caso, simulação ou fraude à lei. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.   Duas discussões, contudo, permanecem abertas. A primeira é a cobrança sobre a diferença entre o valor declarado na integralização e o valor de mercado do imóvel, que os municípios seguem exigindo com base no Tema nº 796, ainda que não haja constituição de reserva de capital.   A segunda é o alcance da ressalva sobre simulação e fraude, que tende a se tornar o novo argumento fiscal contra holdings patrimoniais sem atividade operacional.   Os efeitos práticos ainda dependem da publicação do acórdão, da redação final da tese e de eventual modulação em embargos de declaração. Contribuintes que recolheram o ITBI nessas operações nos últimos cinco anos devem avaliar o pedido de restituição desde já, já que a modulação costuma ressalvar apenas as ações ajuizadas antes do julgamento.   Por César de Lucca