MP nº 1.399/2026 fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

No dia 28/10/2026, o Plenário do Tribunal de Contas da União aprovou o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (“CBS”) para 2027 em 11,3%. Os valores seguem para o Senado Federal, que tem até 15/12/2026 para fixá-los por resolução. A alíquota-padrão ainda pode ser definida por lei específica da União, mas, na ausência, aplica-se a alíquota de referência.   O cálculo da alíquota se dá por uma conta de chegada, para recompor a arrecadação dos tributos substituídos (PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros), que correspondeu, em média, a 4,98607% do PIB entre 2012 e 2021. Quanto mais amplos os regimes favorecidos, maior a alíquota para os demais contribuintes.   O próprio TCU reconhece que o cálculo depende de premissas incertas, como: (i) as alíquotas do Imposto Seletivo; (ii) a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que manterão o IPI; e (iii) os créditos presumidos do produtor rural e do transportador autônomo que ainda não foram definidos. O Tribunal também considerou uma redução do hiato de conformidade de 22,6% para 15,9%, premissa ausente da proposta da Receita Federal e que reduziu o resultado.   O impacto não será uniforme. Nas operações entre empresas, os preços tendem a ser praticados líquidos de tributo, e a variação da alíquota é neutralizada pelo crédito. No consumo final, o tributo integra o preço, e qualquer mudança é sentida diretamente, com risco de impacto inflacionário.   Prestadores de serviços intensivos em mão de obra são os mais expostos, dado que a folha de salários não gera crédito. Uma empresa do Lucro Presumido, hoje sujeita a PIS/Cofins de 3,65% sem créditos, só manterá a carga se as aquisições geradoras de crédito alcançarem cerca de 68% da receita.   Com o início da cobrança em 1º de janeiro, é importante que os contribuintes meçam o impacto efetivo sobre a própria estrutura de custos, simulem preços e revisem contratos sem cláusula de ajuste tributário.

Nosso escritório foi reconhecido novamente pela Chambers, no guia Transactional Brazil 2026, nas áreas de Tributário e Societário/M&A. As avaliações do guia são feitas com base em entrevistas com clientes e outros profissionais do mercado.   Na área tributária, o Chambers destacou a atuação do escritório na assessoria consultiva. Os clientes ouvidos ressaltaram a capacidade da equipe de identificar contingências tributárias relevantes em operações e de oferecer segurança jurídica para decisões de crescimento, com respostas rápidas e consistentes mesmo em demandas urgentes.   Na área societária, o escritório foi reconhecido pela assessoria a gestoras de recursos e investidores em estruturações, aquisições, investimentos estratégicos e reestruturações de acordos de acionistas. Um dos clientes destacou o domínio técnico da equipe em todas as etapas da transação, da due diligence à negociação e ao fechamento.   Individualmente, César de Lucca foi ranqueado em Tributário, com menções à combinação de profundidade técnica, disponibilidade e visão comercial. Emanoel Lima foi ranqueado em Societário/M&A, com destaque para sua maturidade em transações complexas e para a capacidade de antecipar riscos e oportunidades da estrutura como um todo.   Agradecemos à nossa equipe pelo trabalho que tornou esse reconhecimento possível e aos clientes e parceiros que contribuíram com a pesquisa!  

Em 21/10/2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 118 da Repercussão Geral e decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na prática, as empresas prestadoras de serviço recolhem PIS e Cofins sobre sua receita bruta, que inclui o valor do ISS embutido no preço cobrado do cliente. Com a decisão, o ISS passa a ser excluído dessa base, reduzindo o valor das contribuições devidas. A tese também abre caminho para a recuperação, por restituição ou compensação, dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, a depender da modulação de efeitos.   Prevaleceu o voto do relator, Ministro Celso de Mello, com desempate do Ministro Luiz Fux. O Tribunal aplicou ao ISS o mesmo raciocínio adotado para o ICMS no Tema nº 69, entendendo que o valor do imposto apenas transita pela contabilidade do contribuinte, sem caráter definitivo, e não constitui receita própria. Ficou vencida a divergência aberta pelo Ministro Dias Toffoli, para quem as diferenças de regime de apuração entre ICMS e ISS impediriam a extensão do precedente.   A modulação de efeitos, porém, ficou para os embargos de declaração. O Ministro Luiz Fux propôs que a decisão produza efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes nessa data, bem como os fatos geradores anteriores ainda não recolhidos.   Se a proposta prevalecer, apenas quem já discutia o tema poderá recuperar o passado. Para quem não ajuizou ação, o impacto tende a ser bastante diminuto, já que PIS e Cofins serão extintos a partir de 2027, com a implementação da CBS. O benefício ficaria restrito aos poucos meses entre a publicação da ata e o fim de 2026.   O tema merece acompanhamento, pois o alcance final da decisão ainda depende do desenho da modulação, podendo impactar tanto contribuintes com processos em curso quanto contribuintes que decidiram não judicializar a discussão.   Por César de Lucca

O Supremo Tribunal Federal concluiu, em 19/10/2026, o julgamento Tema nº 1.348 e reconheceu que a imunidade do ITBI na integralização de capital social com imóveis alcança também as empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda ou locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.   A controvérsia girava em torno da redação do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que afasta a incidência do imposto sobre bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital e sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, “salvo se, nesses casos”, a atividade preponderante do adquirente for imobiliária. Os municípios aplicavam a ressalva às duas hipóteses.   Por 8 votos a 2, prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Edson Fachin, de que a exceção alcança apenas as operações de reorganização societária, de modo que a imunidade na integralização de capital é incondicionada. O relator reafirmou, porém, o limite fixado no Tema nº 796, segundo o qual a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o capital social a ser integralizado. Também incorporou ressalva do Ministro Cristiano Zanin, que preserva a possibilidade de os municípios demonstrarem, caso a caso, simulação ou fraude à lei. Ficaram vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.   Duas discussões, contudo, permanecem abertas. A primeira é a cobrança sobre a diferença entre o valor declarado na integralização e o valor de mercado do imóvel, que os municípios seguem exigindo com base no Tema nº 796, ainda que não haja constituição de reserva de capital.   A segunda é o alcance da ressalva sobre simulação e fraude, que tende a se tornar o novo argumento fiscal contra holdings patrimoniais sem atividade operacional.   Os efeitos práticos ainda dependem da publicação do acórdão, da redação final da tese e de eventual modulação em embargos de declaração. Contribuintes que recolheram o ITBI nessas operações nos últimos cinco anos devem avaliar o pedido de restituição desde já, já que a modulação costuma ressalvar apenas as ações ajuizadas antes do julgamento.   Por César de Lucca

Em 15/10/2026, o sócio César de Lucca ministrou palestra sobre reforma tributária no Jantar Jurídico promovido pela Flash. A palestra sobre reforma tributária abordou os impactos do novo modelo de tributação do consumo e as últimas providências que as empresas devem adotar antes do início da cobrança efetiva da CBS, prevista para janeiro de 2027. O evento reuniu público altamente qualificado, cujas perguntas contribuíram para o aprofundamento do debate.

Foi publicada, em 15/09/2026, a Lei nº 15.504/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (“Redata”).   O regime suspende PIS/COFINS, IPI e Imposto de Importação na venda interna e na importação de produtos de tecnologia da informação e comunicação destinados ao ativo imobilizado. A suspensão do IPI não alcança produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, e a do Imposto de Importação depende de ausência de produção nacional equivalente. Cumpridos os compromissos e incorporado o bem ao imobilizado, a suspensão converte-se em alíquota zero.   A utilização do regime deve ser requerida à Receita Federal, condicionada à regularidade fiscal. Os compromissos são cumulativos: (i) destinação de 10% do fornecimento ao mercado interno ou investimento adicional de 10% em PD&I; (ii) respeito a indicadores de sustentabilidade; (iii) suprimento integral da demanda de energia por fontes renováveis ou de baixa emissão; (iv) respeito a Índice de Eficiência Hídrica; e (v) investimento de 2% do valor dos produtos beneficiados em PD&I, com no mínimo 40% no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.   O descumprimento de compromissos pode levar à cobrança dos tributos suspensos com juros e multa, suspender os benefícios em novas aquisições e chegar até mesmo ao cancelamento da habilitação e impedimento de nova adesão por dois anos.   O regime entrou em vigor na data da publicação, mas ainda depende de regulamentação. A vigência dos benefícios é de cinco anos, mas, em razão da reforma tributária, os efeitos relativos a PIS/Cofins e IPI ficam restritos a 31 de dezembro de 2026, diante da substituição de PIS/Cofins pela CBS e da redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027.   No novo sistema, a legislação assegura crédito integral e imediato de IBS e CBS na aquisição de bens de capital, admitido ato conjunto da União e do Comitê Gestor do IBS para estabelecer hipóteses de suspensão nessas aquisições. A continuidade do estímulo federal sobre “data centers” depende, portanto, de Ato Conjunto.   O custo tributário remanescente (e relevante) é o ICMS: o imposto sobre os equipamentos tende a ser custo definitivo do investimento, e assim permaneceria até a extinção do ICMS em 2033. O Confaz tem discutido benefícios de redução da base de cálculo entre 80% e 95%, mas ainda não há definição acerca do tema.   De acordo com estimativa da Brasscom, citada em relatório da FGV Projetos, um data center de 100 MW com CAPEX de US$ 5 bilhões custa 26,7% acima do benchmark norte-americano, percentual que cairia para 17,7% apenas com o Redata; a paridade dependeria da combinação entre o Redata e o ajuste de ICMS.   A definição dos benefícios estaduais tende a ficar para depois das eleições. O regulamento federal, porém, não deveria esperar: sem ele, a janela de PIS/Cofins e IPI se fecha em dezembro sem que uma única aquisição tenha sido feita com suspensão, e o regime pode nascer eficaz apenas no Imposto de Importação.   Por César de Lucca