Senado aprova PLP 299/2026 para reduzir benefícios fiscais e limitar compensações
Em 12/11/2026, o Senado Federal aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, como parte do plano de ajuste fiscal do Governo Federal.
Entre as principais alterações tributárias do PLP, destacamos:
(i) Benefícios fiscais: o corte linear instituído pela LC nº 224/2025 sobe de 10% para 20%. Isenções e alíquotas zero passam a sofrer incidência de 20% da alíquota padrão. Reduções de base de cálculo, de alíquota e de tributo devido ficam limitadas a 80% do previsto.
Créditos presumidos e fictícios só poderão ser aproveitados até 80% do valor original.
Nos regimes de base presumida, o acréscimo nos percentuais de presunção também passa a 20%.
(ii) Compensação: o PLP autoriza o Poder Executivo a reduzir, por ato próprio, a compensação de débitos administrados pela RFB com créditos de outros tributos, sempre que o Executivo adotar o contingenciamento preventivo, com percentuais que poderão variar conforme o valor ou o tipo de crédito.
(iii) REIDI: o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura passa a ter um teto anual equivalente ao valor previsto no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026, corrigido pelo IPCA. Os projetos beneficiados serão escolhidos por um comitê do Executivo.
Para os tributos sujeitos à noventena, o corte de benefícios produzirá efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação. Para os demais, a partir de 1º/01/2027. Já a limitação de compensações valerá desde a publicação.
A trava às compensações é o ponto mais sensível, permitindo, na prática, que o Governo retome, por ato infralegal, o que o Congresso rejeitou na MP nº 1.227/2024. O texto não diz se o crédito retido será devolvido, em que prazo ou com que correção, além de não ressalvar os saldos credores de PIS/Cofins, que, com a extinção dessas contribuições em 2027, dependerão de compensação ou ressarcimento.
A votação dos destaques do PLP está prevista para 17/11 e, em seguida, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
Por César de Lucca