César de Lucca

Em 21/08, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.943, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e manteve a validade do dispositivo do "Código de Defesa do Contribuinte" que veda a propositura ou manutenção de processo de recuperação judicial pelo devedor contumaz, admitindo ainda a convolação da recuperação em falência.   O voto do relator, Ministro Flávio Dino, foi acompanhado sem divergência. A Ministra Cármen Lúcia não registrou voto.   O CFOAB sustentava a desproporcionalidade e natureza sancionatória da regra, além de criticar o potencial de desequilíbrio do sistema de insolvência, frente à permissão que uma classificação administrativa seja suficiente para inviabilizar a continuidade da empresa. Argumentava também que a decretação de falência sem análise judicial adequada violaria o devido processo legal, podendo gerar efeitos irreversíveis, como demissões em massa e perda de valor econômico.   O relator afastou a tese de sanção política, arguindo que o dispositivo representa restrição proporcional ao enfrentamento de empresas que se utilizam da inadimplência tributária para obter vantagem concorrencial, valendo, inclusive, como mecanismo de proteção do mercado contra tal tipo de estrutura.   O Ministro também citou dados apresentados pela Advocacia-Geral da União, segundo os quais os sujeitos passivos potencialmente atingidos correspondem a aproximadamente 0,081% do total de devedores inscritos em dívida ativa, tratando-se de medida excepcional, dirigida especificamente a quem preencha todos os requisitos legais de qualificação como contumaz.   Com a decisão, empresas com passivo fiscal relevante em relação ao patrimônio conhecido passam a ter de considerar o risco de enquadramento como elemento central de qualquer planejamento de reestruturação, inclusive quanto ao momento de aderir a parcelamentos ou transações que afastem a irregularidade dos créditos e, com ela, a própria caracterização da contumácia.   Por César de Lucca

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (“CGIBS”) editaram, em 12 de agosto de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (“PNCT”) para o ano de 2026.   O objetivo do Programa é assegurar a adaptação assistida dos contribuintes às obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS.   Em 2026, considera-se enquadrado no PNCT, ressalvada manifestação em sentido contrário, o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação do IBS e da CBS. Mesmo em caso de descumprimento, o contribuinte permanecerá no Programa se atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:   (i) apresentar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais, com o correto preenchimento dos campos do IBS e da CBS; (ii) atender tempestivamente às intimações e comunicações recebidas; (iii) retificar, até 31 de dezembro de 2026, as inconsistências comunicadas pela administração tributária; e (iv) indicar e manter profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.   As comunicações decorrentes de cruzamento de dados ou de monitoramento não excluem a espontaneidade do contribuinte, desde que não configurem início de procedimento fiscal, nem afastam a fruição do prazo de 60 dias previsto no art. 348, § 3º, da Lei Complementar nº 214/2025, para regularização das inconsistências.   O PNCT concretiza previsão do próprio Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, de 30 de julho de 2026, que fixou o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque do IBS e da CBS e, em seu art. 2º, anunciou a edição de programa de conformidade no prazo de 30 dias.   O cronograma, escalonado por documento e já em implementação, vincula-se aos fatos geradores ocorridos a partir de cada data. Entre outros documentos, a Nota Fiscal com a informação dos novos tributos passou a ser obrigatória desde 03 de agosto de 2026, enquanto a Declaração de Regimes Específicos (“DeRE”), de especial relevância para o setor financeiro, tem calendário próprio, com os eventos de tabela do contribuinte obrigatórios a partir de 1º de outubro de 2026 e os eventos periódicos mensais a partir de 15 de novembro de 2026.   Por Ingrid Amancio e César de Lucca

Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.484/2026, que regulamenta o filtro de relevância previsto no art. 105, §§2º e 3º, da Constituição desde a EC 125/22. A norma insere o art. 1.035-A no CPC e altera outros dispositivos ligados ao sistema de precedentes qualificados.   A partir de agora, além de demonstrar violação à legislação federal, o recorrente deverá comprovar, em tópico específico e fundamentado, que a controvérsia possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes, sob pena de inadmissão do recurso.   A relevância é presumida nas hipóteses do art. 105, §3º, da CF - ações penais, improbidade administrativa, causas acima de 500 salários mínimos, ações com potencial de gerar inelegibilidade e acórdãos que contrariem jurisprudência dominante do STJ. Fora dessas hipóteses, a rejeição da relevância exige manifestação de dois terços do órgão julgador competente, em decisão irrecorrível.   Os acórdãos proferidos sob esse regime passam a integrar o rol de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, com aplicação retroativa a processos em curso no STJ e nas instâncias de origem. O relator poderá ainda determinar a suspensão nacional do processamento de casos sobre a mesma questão por até seis meses, prorrogáveis por igual período quando houver necessidade de audiência pública ou participação de terceiros.   A exigência de demonstração de relevância recairá sobre recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei, em 30 dias. A operacionalização do filtro ainda depende de normas a serem editadas pelo próprio STJ em seu regimento interno, o que deverá definir aspectos relevantes da aplicação prática do novo regime.   A mudança aproxima o recurso especial da sistemática da repercussão geral do STF e reforça a tendência de concentração do STJ em teses de impacto nacional.   Por Bruno de Souza Ferreira Ramos

Decisão do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no Pedido de Providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000, julgado em 24 de julho, encerra controvérsia iniciada em 2024 sobre a formalização da alienação fiduciária de imóveis.   Os Provimentos 172, 175 e 177/2024 restringiam o instrumento particular às operações do SFI e do SFH, exigindo escritura pública para os demais contratos. Já suspensa liminarmente, a norma foi derrubada em definitivo, a pedido da União.   A decisão se apoia na Lei 9.514/97, que não limita o instrumento particular a entidades do SFI ou do SFH, e em precedente do STF (MS 39.930). O art. 440-AO do Código Nacional de Normas passa a permitir a formalização por instrumento particular, com efeitos de escritura pública, a qualquer pessoa física ou jurídica.   A dispensa recai apenas sobre o cartório de notas - o registro no cartório de imóveis segue obrigatório para a constituição da garantia. Registradores não podem mais recusar o registro por ausência de vínculo ao SFI ou ao SFH, e instrumentos já celebrados na vigência dos provimentos suspensos ficam validados retroativamente. Por Bruno de Souza Ferreira Ramos

A Receita Federal publicou, em 15/07/2026, dois novos editais de transação tributária, com opções de equacionamento de débitos em contencioso administrativo fiscal, com adesão até 30 de outubro de 2026. O Edital nº 9 alcança dívidas de até R$ 50 milhões por contencioso, enquanto o Edital nº 10, abarca débitos de até 60 salários mínimos por processo. No Edital nº 9, a redução pode chegar a 100% de juros, multas e encargos, observado o teto de 65% sobre o valor de cada crédito, ou de 70% para pessoas naturais, MEs, EPPs, Santas Casas, cooperativas, organizações da Lei nº 13.019/2014 e instituições de ensino. O valor principal do débito não poderá sofrer descontos, mas poderá ser amortizado por prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, limitado a 30% do saldo devedor, para créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis. O Edital nº 10, de pequeno valor, aplica-se a pessoas físicas, MEIs, empresários individuais, MEs e EPPs. Os descontos são aplicados de acordo com o número de parcelas: 50% em até 12 parcelas; 40% em 24; 35% em 36; e 30% em 55 parcelas. A decisão sobre aderir ou não exige medir a probabilidade de êxito no contencioso, o custo do litígio e os reflexos sobre provisões, crédito e distribuição de resultados, já que a adesão importa desistência das impugnações. Por César de Lucca

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 1º de junho, o Edital PGDAU nº 06/2026, renovando a possibilidade de transação para débitos inscritos em dívida ativa da União, com valor consolidado de até R$ 45 milhões, até as 19h de 30/09/2026.   Para viabilizar a regularização dos débitos, foram disponibilizadas quatro modalidades de transação: (i) por capacidade de pagamento; (ii) para débitos considerados irrecuperáveis; (iii) de pequeno valor e (iv) para inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança. A depender da modalidade aplicável e das características do contribuinte, a transação poderá oferecer:   (i) Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, observado o limite global de 65% sobre o valor total de cada inscrição, elevado a 70% para os contribuintes diferenciados; (ii) Parcelamento com entrada reduzida e prazo estendido; (iii) Condições diferenciadas para pessoas físicas, MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial.   Os descontos efetivamente concedidos dependem da classificação de capacidade de pagamento atribuída pela PGFN ao contribuinte (“CAPAG”), admitindo-se pedido de revisão da capacidade caso o contribuinte não concorde com a classificação dada pela Autoridade Fiscal.   Por Ingrid Amancio e César de Lucca