Condições especiais para quitação de dívidas tributárias frente ao Município e ao Estado de São Paulo

No dia 12/02/2026, o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do REsp nº 2.196.073/SE, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, marcando uma mudança histórica na jurisprudência sobre a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de contribuinte.   A controvérsia teve origem em execução fiscal ajuizada pela União, frustrada pela ausência de patrimônio conhecido para quitação das dívidas. Diante desse cenário, a União requereu a falência do devedor, com fundamento no art. 94, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.   O pedido foi negado pelo Juízo de 1ª instância e pelo Tribunal, sob o argumento de que a Fazenda Pública não detinha legitimidade ativa para requerer a quebra de empresa, alinhando-se à jurisprudência histórica do STJ.   Ao analisar o Recurso Especial, a 3ª Turma decidiu pelo "overruling" da jurisprudência, destacando que o regime jurídico da insolvência empresarial foi significativamente alterado pela Lei nº 11.101/2005 e, principalmente, pelas modificações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020.   Nesse contexto, a Relatora ressaltou que o art. 97, inciso IV, da Lei de Falências, atribui legitimidade a qualquer credor, sem distinção entre credores públicos e privados. Também foi lembrado que a própria jurisprudência do STJ já admite a habilitação do crédito tributário no juízo falimentar, o que afasta a alegada incompatibilidade entre execução fiscal e processo concursal.   No tocante ao interesse processual, a decisão afirma que ele decorre justamente da frustração da execução fiscal. Quando os meios executivos típicos não conseguem alcançar o patrimônio do devedor, o pedido de falência passa a constituir medida útil e necessária para a tutela do crédito público.   O acórdão também enfatiza o impacto concorrencial da inadimplência tributária: a manutenção da atividade de empresa com passivo tributário expressivo pode gerar distorções competitivas, em prejuízo de agentes econômicos que atuam de forma regular. Nesse contexto, a falência se apresenta como verdadeiro instrumento de saneamento do mercado e de preservação da função social da empresa.   Com essa decisão, o STJ altera a orientação histórica, o que deve gerar impactos relevantes na condução de passivos fiscais pelos contribuintes.   Por Michele França e César de Lucca

Na última sexta-feira, nossos sócios César de Lucca e Emanoel Lima estiveram no Ibmec, em São Paulo, para ministrar a aula "Do Vesting ao Exit" para a turma de 2025 do Programa ProLíder, do Instituto Four. O encontro reuniu cerca de 40 jovens lideranças e empreendedores para uma imersão jurídica sobre o ciclo de vida das startups, desde a estruturação de contratos de investimento e modelos de financiamento até os desafios tributários de investidores e as dinâmicas de retenção de talentos. É um enorme prazer contribuir com a formação técnica do ecossistema empreendedor. Agradecemos ao Instituto Four pelo convite e ao Ibmec pela recepção.

Em 31/12/2025, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa nº 2.035/2025, com o objetivo de regulamentar a redução linear de benefícios tributários imposta pela Lei Complementar nº 224/2025.   O texto legal prevê adicional de 10% sobre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicável às empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido que ultrapassem o faturamento anual de R$ 5 milhões. A norma da RFB, porém, determinou que a apuração seja realizada trimestralmente, convertendo o limite anual em um parâmetro trimestral de R$ 1,25 milhão.   O fracionamento antecipa os efeitos financeiros da nova tributação, fazendo com que empresas que poderiam permanecer abaixo do limite legal passem a ser alcançadas pelo adicional em trimestres específicos.   A medida reacende o debate sobre os limites do poder regulamentar da administração tributária e provavelmente será objeto de discussão judicial.   Por César de Lucca

Foi publicada, em 13/01/2026, a Lei Complementar nº 227/2026, resultante da conversão do PLP nº 108/2024, que conclui a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária do consumo. A norma institui o Comitê Gestor do IBS, promove ajustes à Lei Complementar nº 214/2025 e regulamenta aspectos relevantes do ITCMD, após sanção presidencial com vetos pontuais.   Entre os vetos, destacam-se: (i) o dispositivo que oferecia alternativa quanto ao momento do fato gerador do ITBI, permitindo a aplicação de alíquotas reduzidas mediante antecipação do tributo; e (ii) o trecho que restringia o conceito de simulação tributária à definição prevista no Código Civil.   No contencioso administrativo, a LC nº 227/2026 acabou por introduzir um sistema híbrido de contagem de prazos, ao definir a contagem em dias úteis para os novos tributos enquanto mantém a contagem em dias corridos para os demais tributos federais. Além disso, positivou-se a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro,  aproximando o contencioso administrativo do regime judicial e conferindo maior previsibilidade no período de recesso.   No âmbito do ITCMD, a lei consolida diretrizes gerais, incluindo a previsão de progressividade das alíquotas. Dispõe ainda que, na transferência não onerosa de ações ou cotas não negociadas em bolsa ou mercado de balcão organizado, a base de cálculo corresponderá ao valor de mercado dos bens que compõem o patrimônio líquido da pessoa jurídica, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio.   A norma também esclarece a incidência do imposto em situações envolvendo residentes ou ativos no exterior e disciplina a tributação de “trusts”, estabelecendo regras específicas para sua incidência.   Com a edição da lei complementar, inicia-se a fase de regulamentação infralegal, que deverá detalhar procedimentos operacionais e viabilizar a aplicação prática das novas regras do IBS e do novo modelo de tributação do consumo.   Por Ingrid Amâncio e César de Lucca

Em decisão liminar proferida em 27/01/2026, a 1ª Vara Federal de Resende/RJ suspendeu, para um contribuinte específico, a aplicação da majoração de 10% dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL prevista na Lei Complementar nº 224/2025. A magistrada entendeu, em juízo preliminar, que o lucro presumido não configura benefício fiscal ou renúncia de receita, mas sim uma técnica legal de apuração da base de cálculo, cujo resultado pode ser, inclusive, mais oneroso ao contribuinte, a depender de sua realidade econômica. Nesse contexto, considerou juridicamente questionável a equiparação do regime do lucro presumido a incentivo fiscal para fins de aplicação da redução linear de benefícios prevista na LC nº 224/2025. A decisão também reconheceu indícios de violação à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima, destacando que a norma foi editada ao final do exercício de 2025, com efeitos imediatos, sem período de transição que permitisse a adequada reorganização aos contribuintes. Com isso, foi assegurado à empresa autora o direito de apurar e recolher IRPJ e CSLL com base nos percentuais de presunção vigentes antes da LC nº 224/2025, até ulterior deliberação. O tema tende a ganhar relevância, sobretudo para empresas dos setores de serviços e atividades imobiliárias, diretamente impactadas pela majoração da base presumida. Por César de Lucca

Em 26/12/2025, o Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para prorrogar o prazo para aprovação da distribuição de dividendos ainda isentos de Imposto de Renda, nos termos da Lei nº 15.270/2025, até o dia 31 de janeiro de 2025.   A decisão foi proferida nas ADIs nº 7.912, 7.914 e 7.917, ajuizadas pela CNC, CNI e pelo Conselho Federal da OAB, e será submetida a referendo do Plenário entre 13 e 24 de fevereiro de 2026.   A Lei nº 15.270/2025 havia condicionado a manutenção da isenção dos dividendos apurados até 2025 à aprovação da distribuição até 31 de dezembro daquele ano.   Para o relator, o prazo fixado pela lei foi excessivamente exíguo, considerando a recente publicação da norma e os deveres instrumentais necessários para uma apuração segura dos resultados e deliberação societária.   Na decisão, o ministro destacou que a antecipação do prazo legal rompeu a sistemática societária vigente, que permite a deliberação sobre lucros e dividendos nos meses seguintes ao encerramento do exercício, e poderia gerar insegurança jurídica, apurações inconsistentes e impactos econômicos relevantes.   O pedido para afastar a tributação de dividendos das empresas optantes pelo Simples Nacional, formulado pela OAB, foi indeferido.   Com a liminar, fica prorrogado o prazo para aprovação da distribuição dos dividendos ainda isentos, sem suspensão imediata do novo regime de tributação instituído pela lei. O mérito das ações ainda será apreciado pelo Plenário do STF.   Por César de Lucca